Art. 185-A

Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem
apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o
juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão,
preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 1o
A indisponibilidade de que trata o
caput
deste artigo
limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento
da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o
Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o
caput
deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação
discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)