TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências
Art. 190
12 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJMA 3 · CARF 2 · TJRS 2 · TJSE 1 · TJRN 1 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF3 1
AREsp AREsp 2523622STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026
Recurso de Ofício 10510.723215/2015-91CARF, Marcelo Costa Marques D Oliveira, julgado em 22/03/2018
Agravo de Instrumento 70069782084TJRS, Ney Wiedemann Neto, julgado em 29/09/2016
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TST 1 · TJPR 1
Decisão 0045620-43.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/10/2025
AREsp AREsp 2908971STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/09/2025
AREsp AREsp 2633525STJ, Francisco Falcão, julgado em 09/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.