TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências
Art. 189
88 acórdãos e 82 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 189.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no § 1º do artigo anterior.
São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto
no § 1º do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 17 tribunais
TJSC 40 · TRF3 9 · TJDFT 6 · TJPR 5 · TJAL 4 · TRF5 4 · TJRJ 3 · TRF4 3 · TJSP 2 · TJMG 2 · TJTO 2 · TJGO 2 e outros
202 0730966-25.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 07/10/2026
198 0731505-50.2024.8.07.0003TJDFT, Antonio Fernandes da Luz, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento 0014092-33.2025.8.27.2700TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 19/08/2026
82
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 32 · TJDFT 31 · TJPR 7 · TST 4 · TJSP 3 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Rr 0010334-18.2024.5.03.0140TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 21/08/2026
202 0730966-25.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 15/07/2026
Airr 0010280-72.2024.5.03.0004TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.