TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências
Art. 192
1.164 acórdãos e 619 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 192.
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
Decisões que citam este artigo
1.164
acórdãos de 29 tribunais
TJDFT 393 · TJSP 150 · TJAL 114 · TJMS 106 · TJMT 74 · TJRJ 66 · TJMG 51 · TJGO 36 · TJBA 28 · TJRS 23 · TJTO 20 · TJPR 16 e outros
Agravo de Instrumento 2205782-62.2026.8.26.0000TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2144827-65.2026.8.26.0000TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2167246-79.2026.8.26.0000TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 12/11/2026
619
decisões monocráticas de 18 tribunais
TJDFT 297 · STJ 185 · TJMG 24 · TJRS 22 · TJSP 20 · TJPR 15 · TJRJ 14 · TJMA 10 · TJGO 9 · TST 8 · STF 3 · TJPE 3 e outros
Agravo de Instrumento 5029731-05.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 30/10/2026
REsp REsp 2290974STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0024666-75.2026.8.17.9000TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.