TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Art. 193

40 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 193.
Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração
pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o
contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 15 tribunais

TJPI 6 · TJSP 5 · TRF3 4 · TJRS 3 · TJRN 3 · TJGO 3 · TJBA 3 · TCESP 3 · TRF5 3 · TJPB 2 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros

Apelação 5002693-59.2025.8.24.0030TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 27/10/2026

Apelação/Remessa Necessária 5008332-04.2024.4.04.7202TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 10/09/2026

Agravo de Instrumento 0002392-63.2015.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/09/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

TCESP 34 · STJ 14 · TJPB 4 · TJRS 3 · TRF5 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TRF1 2 · TST 2 · TJDFT 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5104154-66.2026.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 02/06/2026

Agravo de Instrumento 5292284-74.2025.8.21.7000TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 26/02/2026

REsp REsp 2017061STJ, Daniela Teixeira, julgado em 09/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.