Art. 187

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é
sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial,
concordata, inventário ou arrolamento.
(Redação dada
pela Lcp nº 118, de 2005)
(Vide ADPF 357)
Parágrafo único. O concurso de preferência sòmente se verifica entre pessoas jurídicas
de direito público, na seguinte ordem:
(Vide ADPF 357)
I -
União;
(Vide ADPF 357)
II -
Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
(Vide ADPF 357)
III -
Municípios, conjuntamente e pró rata.
(Vide ADPF 357)