TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências
Art. 191-A
322 acórdãos e 376 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Decisões que citam este artigo
322
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 59 · TJRS 52 · TJPR 48 · TJGO 33 · TJMG 25 · TJMT 25 · TJRJ 13 · TRF5 11 · TJSC 7 · TJBA 7 · TJAL 6 · TRF3 6 e outros
Embargos de Declaração Cível 1416912-72.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 2168980-65.2026.8.26.0000TJSP, Rômolo Russo, julgado em 05/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1416912-72.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 29/10/2026
376
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 240 · TJPR 47 · TRF4 23 · TST 14 · TJSP 9 · TJSC 6 · TJDFT 5 · TJMG 5 · TJGO 5 · TRF5 4 · TRF2 4 · STF 3 e outros
Decisão 0102878-74.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2208430-15.2026.8.26.0000TJSP, Ricardo Anafe, julgado em 06/11/2026
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação 5023455-02.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.