TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências
Art. 191
223 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
(Redação dada pela Lcp
nº 118, de 2005)
(Redação dada pela Lcp
nº 118, de 2005)
Decisões que citam este artigo
223
acórdãos de 21 tribunais
TRF3 71 · TRF5 44 · TJSP 43 · STJ 16 · TJRJ 9 · CARF 8 · TJMG 6 · TJTO 4 · TJMA 3 · TJSE 3 · TJSC 2 · TJRN 2 e outros
Apelação Cível 0028112-53.2012.8.26.0100TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 07/11/2026
Apelação Cível 1100748-19.2020.8.26.0100TJSP, Carlos Alberto de Salles, julgado em 07/11/2026
Apelação Cível 0221188-91.2002.8.26.0100TJSP, João Pazine Neto, julgado em 27/10/2026
71
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 43 · TST 6 · TJRS 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1 e outros
AREsp AREsp 3330332STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento 5019261-03.2026.4.04.0000TRF4, Adel Americo Dias de Oliveira, julgado em 01/07/2026
Apelação Cível 0004895-33.2000.8.06.0140TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 03/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.