TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção
Art. 178
Última alteração pela Lei Complementar 24/1975, de 7 de janeiro de 1975. 5.058 acórdãos e 2.522 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no inciso III do art. 104.
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 24, de 1975)
condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o
disposto no inciso III do art. 104.
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 24, de 1975)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei Complementar 24/1975 de 7 de janeiro de 1975
Decisões que citam este artigo
5.058
acórdãos de 34 tribunais
TRF5 1.545 · TRF3 1.047 · TRF2 758 · TJSP 493 · TRF4 437 · TJRJ 100 · CARF 78 · TJMT 77 · TRF1 72 · TJBA 65 · TJSE 46 · STJ 39 e outros
Apelação Cível 1000967-45.2026.8.26.0510TJSP, Henrique Harris Júnior, julgado em 11/11/2026
Apelação 1034159-18.2025.8.26.0602TJSP, Fausto Seabra, julgado em 05/11/2026
Apelacao / Remessa Necessaria 0064595-63.2024.8.19.0001TJRJ, Carlos Eduardo Moreira da Silva, julgado em 04/11/2026
2.522
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 838 · TRF4 775 · TRF2 394 · TRF5 189 · TRF1 108 · STF 70 · TJPR 46 · TJSP 33 · TJBA 15 · TJPB 13 · TJDFT 8 · TJMA 6 e outros
Apelação Cível 5027504-98.2025.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5009917-03.2024.4.04.7102TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 12/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5004098-33.2025.4.04.7205TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.