TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO V - Exclusão de Crédito TributárioSeção II - Isenção
Art. 177
281 acórdãos e 419 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
I - às taxas e às contribuições de melhoria;
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Decisões que citam este artigo
281
acórdãos de 17 tribunais
TRF1 150 · CARF 62 · TJRJ 14 · TJBA 13 · TRF3 13 · TJMG 6 · TRF4 6 · RFB 3 · TRF5 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJRN 2 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5037725-86.2022.8.13.0079TJMG, Des.(a) Leopoldo Mameluque, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0004582-77.2016.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 0005823-75.2008.4.02.5110TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 21/07/2026
419
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 214 · TJPR 139 · TRF1 50 · STF 3 · TJRJ 3 · TRF4 3 · TJBA 2 · TRF5 1 · TST 1 · TJGO 1 · TCESP 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 3218844STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2241600STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/10/2026
REsp REsp 1965886STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.