TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção
Art. 170-A
44.602 acórdãos e 7.764 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(Artigo incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
(Artigo incluído
pela Lcp nº 104, de 2001)
Decisões que citam este artigo
44.602
acórdãos de 39 tribunais
TRF3 16.290 · TRF5 11.313 · TRF1 8.528 · TRF2 4.922 · TRF4 2.201 · CARF 811 · TR3 110 · TJSP 53 · TJGO 49 · TJSC 40 · TJRN 22 · TJSE 22 e outros
Apelação / Remessa Necessária 3009870-70.2023.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 11/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5039362-47.2025.4.04.7000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 10/11/2026
Embargos de Declaração Cível 3005749-39.2026.8.26.0000TJSP, Jarbas Gomes, julgado em 09/11/2026
7.764
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 2.848 · TRF2 1.552 · TRF4 1.414 · TRF1 1.206 · TRF5 374 · STF 187 · TJPR 23 · TCESP 22 · TR3 21 · TJMG 18 · TJGO 18 · TJDFT 14 e outros
Apelação Cível 5017005-30.2026.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5055551-42.2021.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2261205STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.