TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção
Art. 171-A
Última alteração pela Lei Complementar 236/2026, de 4 de setembro de 2026. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 171-A. Lei especial autorizará a
arbitragem especial tributária e aduaneira, com vistas a promover a solução de controvérsias e a resolução do contencioso tributário e aduaneiro administrativo
e judicial.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A sentença arbitral será
vinculante e produzirá os mesmos efeitos que a decisão judicial.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
arbitragem especial tributária e aduaneira, com vistas a promover a solução de controvérsias e a resolução do contencioso tributário e aduaneiro administrativo
e judicial.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A sentença arbitral será
vinculante e produzirá os mesmos efeitos que a decisão judicial.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 236/2026 de 4 de setembro de 2026
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5090396-31.2021.4.02.5101TRF2, William Douglas, julgado em 08/07/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2191750STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.