TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido
Art. 166
6.403 acórdãos e 4.039 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
êste
expressamente autorizado a recebê-la.
transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver
assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
êste
expressamente autorizado a recebê-la.
Decisões que citam este artigo
6.403
acórdãos de 38 tribunais
TJRS 835 · TJSP 827 · TRF3 618 · TRF5 436 · TJSC 381 · TRF1 378 · TJMG 371 · TJPR 371 · TRF4 368 · CARF 283 · TJRN 209 · TJRJ 168 e outros
Embargos de Declaração Cível 1122675-12.2025.8.26.0053TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026
Apelação 1036554-83.2022.8.26.0053TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 1089283-18.2024.8.26.0053TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 12/11/2026
4.039
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 2.443 · TJDFT 295 · TRF4 282 · TJPR 246 · TJRS 159 · TRF1 99 · STF 78 · TJMA 63 · TJCE 62 · TJSP 62 · TJBA 45 · TJMG 41 e outros
Apelação Cível 5023834-86.2024.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5014412-75.2024.4.04.7107TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002011-89.2025.4.04.7113TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.