TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido
Art. 169
648 acórdãos e 244 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a
restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Decisões que citam este artigo
648
acórdãos de 35 tribunais
TRF3 202 · TRF2 68 · TRF5 60 · TR3 54 · TRF1 47 · TJSP 39 · TRF4 22 · TJBA 19 · TJGO 15 · TR5 14 · TJRS 12 · TR2 12 e outros
198 0714488-19.2025.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0011343-45.2016.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0028423-08.2005.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 28/10/2026
244
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 139 · TRF2 29 · TRF4 21 · TRF1 10 · TJPR 9 · TRF5 7 · TJMA 5 · TR3 5 · STF 4 · TJGO 4 · TJDFT 3 · TJBA 2 e outros
AREsp AREsp 3250661STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2296121STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3340416STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.