TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento
Art. 160
706 acórdãos e 304 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 160.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo
notificado do lançamento.
Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
Decisões que citam este artigo
706
acórdãos de 30 tribunais
TJPR 306 · TRF3 132 · CARF 105 · TRF2 57 · TJSP 14 · TJRN 12 · TR1 12 · TJMG 8 · TRF1 8 · TJRJ 7 · TJBA 6 · TRF5 5 e outros
Apelação 1135558-54.2026.8.26.0053TJSP, Cynthia Thome, julgado em 09/11/2026
Apelação 1118192-02.2026.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 08229938420258230010TJRR, Tânia Vasconcelos, julgado em 30/10/2026
304
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJBA 109 · STJ 74 · TST 43 · TJPR 32 · TRF2 15 · TRF4 7 · TJSP 6 · TRF1 4 · TJDFT 3 · TJMG 3 · STF 2 · TJPE 2 e outros
AREsp AREsp 3326647STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Apelação 1079425-89.2026.8.26.0053TJSP, Djalma Lofrano Filho, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0184874-27.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.