TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento
Art. 158
352 acórdãos e 797 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 158.
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I -
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II -
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I -
quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II -
quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Decisões que citam este artigo
352
acórdãos de 27 tribunais
TJBA 129 · TJRS 78 · TJMG 43 · TJSP 15 · TRF3 11 · RFB 11 · TJRN 8 · TJSC 7 · TRF5 7 · TJRJ 6 · CARF 6 · TJMT 4 e outros
Apelação Cível 5000731-26.2024.8.13.0520TJMG, Des.(a) Marcelo Rodrigues, julgado em 03/11/2026
Apelação 5000382-63.2003.8.21.0026TJRS, Alberto Delgado Neto, julgado em 29/10/2026
Apelação 0361007-34.2008.8.19.0001TJRJ, Carlos Fernando Potyguara Pereira, julgado em 27/10/2026
797
decisões monocráticas de 15 tribunais
TJRS 392 · TJPR 216 · TJBA 128 · STJ 29 · TRF4 7 · TST 6 · TJSC 4 · TRF2 4 · TJDFT 3 · TJMG 2 · TRF1 2 · STF 1 e outros
Apelação 5007858-18.2022.8.21.0017TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 5266644-35.2026.8.21.7000TJRS, Alberto Delgado Neto, julgado em 20/10/2026
Apelação 5016651-09.2023.8.21.0017TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.