TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento
Art. 157
95 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
Decisões que citam este artigo
95
acórdãos de 15 tribunais
TRF3 61 · CARF 7 · RFB 5 · TRF4 5 · TJGO 3 · TCEPR 3 · TRF2 2 · TRF5 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJBA 1 e outros
Apelação Cível 5008681-26.2023.4.04.7110TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5001613-26.2020.4.03.6118TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5002479-23.2024.4.04.7102TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 22/05/2026
27
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 12 · TJPR 4 · TJGO 4 · TRF1 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJBA 1
AREsp AREsp 3323994STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 0023451-46.2004.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/07/2025
AREsp AREsp 2680742STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 06/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.