Art. 11

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 11. As disposições desta lei não se
aplicam aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões
judiciais e demais atos oficiais.

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