TÍTULO II - Das obras intelectuaisCAPÍTULO II - Da autoria das obras intelectuais
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.610, de 1998 (revogação da Lei 5.988/1973, exceto o art. 17 e seus §§ 1º e 2º). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12. Para identificar-se como autor,
poderá o criador da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até
por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional.
poderá o criador da obra intelectual usar de seu nome civil, completo ou abreviado até
por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.