Título I - Disposições Preliminares

Art. 1

28 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais,
entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

RFB 22 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJRJ 1 · CARF 1 · TRF4 1

Decisão 0000125-22.2026.8.16.0038TJPR, Luiz Taro Oyama, julgado em 13/04/2026

Decisão 0149624-34.2025.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 13/04/2026

Apelação Cível 5004267-18.2019.4.04.7209TRF4, Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 12/11/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 5 · TST 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJGO 1 · TRF4 1

Apelação 5013449-63.2009.8.21.0001TJRS, Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 04/09/2026

Apelação Cível 5004267-18.2019.4.04.7209TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026

REsp REsp 2174725STJ, Nancy Andrighi, julgado em 19/03/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.