Título I - Disposições Preliminares
Art. 2
45 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor
no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta
Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas
domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
no Brasil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta
Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas
domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 12 tribunais
RFB 26 · TJPR 5 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJRS 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJTO 1 · TRF2 1
Decisão 0047008-59.2012.8.14.0301TJPA, julgado em 25/08/2026
Apelação Cível 0010496-91.2023.8.27.2706TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 05/08/2026
Apelação Cível 5001083-94.2023.4.02.5002TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 03/03/2026
15
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 9 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3348763STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0023119-89.2019.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 2745294STJ, Raul Araújo, julgado em 14/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.