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Título I - Disposições Preliminares

Direitos Autorais

Art. 3

24 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2026.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de 10 tribunais

TJSP 5 · TJRJ 5 · TJAL 3 · TRF3 3 · TJGO 3 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJTO 1 · TRF1 1 · TRT1 1
Agravo de Instrumento 0015325-25.2026.8.17.9000TJPE, Nalva Cristina Barbosa Campello Santos, julgado em 12/09/2026
Remessa Necessária Cível 0700301-20.2024.8.02.0005TJAL, Des. Otávio Leão Praxedes, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 0000948-20.2024.8.27.2702TJTO, Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 15/07/2026
21

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 6 · TST 6 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5074555-20.2024.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 28/11/2024
Decisão 0004366-15.2024.8.16.0004TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 18/06/2024
Ag-ED-AIRR 0010057-02.2016.5.09.0015TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 19/03/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.