Título I - Disposições Preliminares

Art. 4

70 acórdãos e 61 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os
negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJSP 12 · TJRJ 11 · TJRN 11 · TJRS 10 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TST 3 · TJBA 3 · TJSC 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMG 1 e outros

Apelação / Remessa Necessária 0800619-70.2023.8.20.5105TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026

Decisão 0003518-17.2026.8.16.0179TJPR, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1004284-49.2022.8.26.0071TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 15/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 28 · TST 11 · TJDFT 10 · TJPR 5 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJMG 1 · TRF2 1

Apelação Cível 0158237-68.2015.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026

1208 0721949-62.2026.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 10/06/2026

AREsp AREsp 2537701STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.