Título I - Disposições Preliminares
Art. 6
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente
subvencionadas.
subvencionadas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TJRJ 1
Decisão 0001700-16.2024.8.16.0077TJPR, substituto osvaldo canela junior, julgado em 25/08/2026
Apelação 0001868-80.2016.8.19.0023TJRJ, Pedro Freire Raguenet, julgado em 09/07/2019
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 1 · TJPR 1 · TST 1
Decisão 0020055-11.2024.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 19/06/2024
Apelação Cível 1050069-44.2022.8.26.0100TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 29/05/2023
Airr 0001434-15.2015.5.09.0651TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 31/01/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.