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  3. Lei do Estágio (Lei 11.788/2008)
  4. Art. 1

CAPÍTULO I

227 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1o
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
§ 1o
O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando.
§ 2o
O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional
e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de 37 tribunais

TRT10 22 · TRT3 21 · TST 19 · TRT1 14 · TRT9 14 · TRT6 13 · TRT7 13 · TRT18 13 · TRT5 9 · TRT12 9 · TJSP 7 · TJRJ 7 e outros
Agravo de Instrumento 2204572-73.2026.8.26.0000TJSP, Pastorelo Kfouri, julgado em 05/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5028115-26.2026.4.04.7100TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Recurso Inominado Cível 0814030-61.2024.8.20.5004TJRN, José Conrado Filho, julgado em 01/09/2026
62

decisões monocráticas de 7 tribunais

TST 52 · STJ 4 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF5 1 · TJGO 1
Airr 0001516-10.2025.5.07.0018TST, Morgana de Almeida, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 2814364STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 25/08/2026
AREsp AREsp 3107863STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.