CAPÍTULO I
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2018.
Art. 4º As disposições desta Lei relativas aos estágios
aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados
em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior,
observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação
aplicável.
(Redação dada pela Lei
nº 14.913, de 2024)
aplicam-se aos estudantes estrangeiros ou brasileiros regularmente matriculados
em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, ou no exterior,
observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação
aplicável.
(Redação dada pela Lei
nº 14.913, de 2024)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0018093-63.2018.8.16.0000TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 31/07/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.