Art. 3

Art. 3o
O estágio, tanto na hipótese do § 1o
do art. 2o
desta Lei quanto na prevista no § 2o
do mesmo dispositivo, não
cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes
requisitos:
I –
matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;
II –
celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;
III –
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas
no termo de compromisso.
§ 1o
O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento
efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput
do art. 7o
desta Lei e por menção de aprovação final.
§ 2o
O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação
contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a
parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.