Art. 5

Art. 5o
As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio podem, a seu critério,
recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante
condições acordadas em instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada,
no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as
normas gerais de licitação.
§ 1o
Cabe aos agentes de integração, como auxiliares no processo de aperfeiçoamento
do instituto do estágio:
I –
identificar oportunidades de estágio;
II –
ajustar suas condições de realização;
III –
fazer o acompanhamento administrativo;
IV –
encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais;
V –
cadastrar os estudantes.
§ 2o
É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
§ 3o
Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem
estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação
curricular estabelecida para cada curso, assim como estagiários matriculados em cursos ou instituições para as quais não há previsão de estágio curricular.