Art. 40

Art. 40.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1o
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2o
O plano diretor deverá englobar o território do Município como um
todo.
§ 3o
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez
anos.
§ 4o
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I
– a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população
e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II
– a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 5o
(VETADO)