CAPÍTULO III - DO PLANO DIRETOR
Art. 42
2 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 42.
O plano diretor deverá conter no mínimo:
I
– a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura
e de demanda para utilização, na forma do art. 5o
desta Lei;
II
– disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III – sistema de acompanhamento e controle.
O plano diretor deverá conter no mínimo:
I
– a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura
e de demanda para utilização, na forma do art. 5o
desta Lei;
II
– disposições requeridas pelos arts. 25, 28, 29, 32 e 35 desta Lei;
III – sistema de acompanhamento e controle.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TJES 1
Apelação 1000871-09.2023.8.26.0648TJSP, Marcelo Semer, julgado em 11/02/2026
Decisão 0000992-84.2008.8.08.0000TJES, Arnaldo Santos Souza, julgado em 28/01/2010
10
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 4 · TRF4 2 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJBA 1 · TJDFT 1
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (turma) 5029205-63.2025.4.04.0000TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 15/09/2025
Conflito de Competência (Seção) 5024701-14.2025.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 06/08/2025
AREsp AREsp 2243440STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.