Art. 42-A

Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios
incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência
de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos
ou hidrológicos correlatos deverá conter:
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
I - parâmetros de parcelamento,
uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir
para a geração de emprego e renda;
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
II - mapeamento contendo as
áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
III - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
IV - medidas de drenagem urbana
necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e (Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
V - diretrizes para a
regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver,
observadas a
Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009
, e demais normas federais e estaduais
pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
VI - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for
o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
(Incluído pela Lei nº
12.983, de 2014)
§ 1o
A
identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas
geotécnicas.
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
§ 2o
O
conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a
Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 .
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
§ 3o
Os
Municípios adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)
§ 4o
Os
Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano
diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.
(Incluído pela Lei
nº 12.608, de 2012)