Art. 42-B

Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo:
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
I - demarcação do novo
perímetro urbano;
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
II - delimitação dos trechos
com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
III - definição de diretrizes
específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário,
equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso
habitacional for permitido;
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e (Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
VII - definição de mecanismos
para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo
de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
VIII - planejamento integrado de transporte urbano, inclusive por
meio de veículos não motorizados, com vistas a melhorar a
mobilidade.
(Incluído pela Lei nº 14.729,
de 2023)
Vigência
§ 1o
O
projeto específico de que trata o
caput
deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
§ 2o
Quando
o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput
,
o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o
caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 12.608, de 2012)
§ 3o
A
aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará
condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas
disposições.
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)