Art. 41

Art. 41.
O plano diretor é obrigatório para cidades:
I
– com mais de vinte mil habitantes;
II
– integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o
do art. 182 da Constituição Federal;
IV
– integrantes de áreas de especial interesse turístico;
V
– inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
VI -
incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência
de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos
ou hidrológicos correlatos.
(Incluído pela Lei nº
12.608, de 2012)
§ 1o
No caso da realização de empreendimentos ou atividades enquadrados
no inciso V do caput, os recursos técnicos e financeiros para a elaboração do plano
diretor estarão inseridos entre as medidas de compensação adotadas.
§ 2o
No caso de cidades com mais de quinhentos mil habitantes, deverá ser
elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele
inserido.
§ 3o
As cidades de que trata o
caput
deste artigo devem elaborar plano de rotas
acessíveis, compatível com o plano diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados
pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias
existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior
circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, educação,
assistência social, esporte, cultura, correios e telégrafos, bancos,
entre outros, sempre que possível de maneira integrada com os sistemas
de transporte coletivo de passageiros.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)