CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
47 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 55 - É vedado utilizar qualquer
dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.
dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.
Decisões que citam este artigo
47
acórdãos de 12 tribunais
TRF1 12 · TJSC 10 · TJES 6 · TJPE 5 · TRF5 4 · TJPR 3 · TJMT 2 · STJ 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0809404-82.2024.4.05.8000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 09/06/2026
Apelação Cível 0809404-82.2024.4.05.8000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 19/12/2025
Apelação Cível 0809404-82.2024.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/12/2025
14
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF1 6 · STJ 4 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5032187-21.2023.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 15/09/2023
AREsp AREsp 2151492STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2023
AREsp AREsp 2049958STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 14/09/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.