CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 58 - Ficam revogados os Decretos do Governo Provisório números
19.606, de 19 de janeiro de 1931
;
20.627, de 9 de novembro de 1931
, que retificou o primeiro;
20.377, de 8 de setembro de 1931
, ressalvados seus artigos
2 e 3, e a
Lei número 1.472, de 22 de novembro de 1951.
19.606, de 19 de janeiro de 1931
;
20.627, de 9 de novembro de 1931
, que retificou o primeiro;
20.377, de 8 de setembro de 1931
, ressalvados seus artigos
2 e 3, e a
Lei número 1.472, de 22 de novembro de 1951.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.