CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
29 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 56 - As farmácias e drogarias são
obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios.
obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 8 tribunais
TRT12 10 · TJMG 6 · TJGO 4 · TRT18 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TJRO 1 · TRT7 1
Embargos de Declaração-Cv 5004215-93.2025.8.13.0106TJMG, Des.(a) Rogério Medeiros, julgado em 01/10/2026
Ap Cível/Rem Necessária 5004215-93.2025.8.13.0106TJMG, Des.(a) Rogério Medeiros, julgado em 20/08/2026
Apelação Cível 5001945-26.2023.8.13.0540TJMG, Des.(a) Fábio Torres de Sousa, julgado em 23/07/2026
15
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 10 · TJMG 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Airr 0011434-18.2023.5.18.0013TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 11/12/2025
Airr 0011434-18.2023.5.18.0013TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/12/2025
Decisão 0599412-33.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEDRO ALEIXO, julgado em 19/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.