CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 54 - O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará normas sobre:
a) a padronização do registro do estoque e da venda ou dispensação dos medicamentos sob controle sanitário especial, atendida a
legislação pertinente;
b) os estoques mínimos de determinados
medicamentos nos estabelecimentos de dispensação, observado o quadro nosológico local;
c) os medicamentos e materiais destinados a
atendimento de emergência, incluídos os soros profiláticos.
a) a padronização do registro do estoque e da venda ou dispensação dos medicamentos sob controle sanitário especial, atendida a
legislação pertinente;
b) os estoques mínimos de determinados
medicamentos nos estabelecimentos de dispensação, observado o quadro nosológico local;
c) os medicamentos e materiais destinados a
atendimento de emergência, incluídos os soros profiláticos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPA 1 · TJPR 1 · TJMG 1
Decisão 0857655-36.2019.8.14.0301TJPA, julgado em 06/10/2025
Decisão 0002786-64.2021.8.16.0000TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 14/09/2021
Ap Cível/Rem Necessária 5161800-47.2017.8.13.0024TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 18/10/2018
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 1927663STJ, Manoel Erhardt, julgado em 10/03/2022
202 0712018-11.2021.8.07.0000TJDFT, Esdras Neves, julgado em 28/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.