Art. 53

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.

Art. 53 - Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJRJ 1 · TRF5 1 · TJSC 1

Apelação Cível 0809319-78.2024.4.05.8200TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/02/2026

Apelação 0008726-86.2018.8.19.0014TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 01/02/2022

Apelação Cível em Mandado de Segurança 2007.005670-9TJSC, Cláudio Barreto Dutra, julgado em 05/06/2008

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJDFT 1 · TRF2 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5024705-51.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 16/08/2025

Agravo de Instrumento 5009346-52.2024.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 09/07/2024

120 0712516-39.2023.8.07.0000TJDFT, Arnoldo Camanho de Assis, julgado em 24/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.