Art. 49

Art. 49 - A perícia de contraprova será
realizada no laboratório oficial que expedir o laudo condenatório, com a presença do perito que efetuou a análise fiscal, do perito indicado pela empresa e do perito indicado
pelo órgão fiscalizador, utilizando-se as amostras constantes do invólucro em poder do detentor.
§ 1º - A perícia de contraprova será
iniciada até quinze dias após o recebimento da defesa apresentada pelo indiciado, e concluída nos quinze dias subseqüentes, salvo se condições técnicas exigirem prazo
maior.
§ 2º - Na data fixada para a perícia de contraprova, o perito do indiciado apresentará o invólucro de amostras em seu poder.
§ 3º - A perícia de contraprova não será
realizada se houver indício de alteração ou violação dos invólucros, lavrando-se ata
circunstanciada sobre o fato, assinada pelos peritos.
§ 4º - Na hipótese do § anterior,
prevalecerá, para todos os efeitos, o laudo de análise fiscal condenatória.
§ 5º - Aos peritos serão fornecidos todos
os informes necessários à realização da perícia de contraprova.
§ 6º - Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória,
podendo, porém, ser adotado outro método de reconhecida eficácia, se houver
concordância dos peritos.
§ 7º - Os peritos lavrarão termo e laudo
do ocorrido na perícia de contraprova, que ficarão arquivados no laboratório oficial,
remetendo sua conclusão ao órgão sanitário de fiscalização.