Art. 51

Art. 51 - Em caso de divergência entre os
peritos quanto ao resultado da análise fiscal condenatória ou discordância entre os
resultados dessa última com a da perícia de contraprova, caberá recurso da parte
interessada ou do perito responsável pela análise condenatória à autoridade
competente, devendo esta determinar a realização de novo exame pericial sobre a amostra
em poder do laboratório oficial de controle.
§ 1º - O recurso de que trata este artigo
deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da conclusão da perícia de contraprova.
§ 2º - A autoridade que receber o recurso
deverá decidir sobre o mesmo no prazo de dez dias, contados da data do seu recebimento.
§ 3º - Esgotado o prazo referido no § 2,
sem decisão do recurso, prevalecerá o resultado da perícia de contraprova.