CAPÍTULO VII - Da Fiscalização
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 45 - A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios,
através de seus órgãos competentes.
através de seus órgãos competentes.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação 0008726-86.2018.8.19.0014TJRJ, Mônica Maria Costa Di Piero, julgado em 01/02/2022
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0004876-35.2007.4.01.3800TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 08/09/2015
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0024432-59.2007.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 24/02/2015
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
AREsp AREsp 2953783STJ, Gurgel de Faria, julgado em 25/09/2025
AREsp AREsp 2017363STJ, Humberto Martins, julgado em 07/03/2022
AREsp AREsp 1835379STJ, Manoel Erhardt, julgado em 20/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.