Art. 52

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.

Art. 52 - Configurada infração por
inobservância de preceitos ético- profissionais, o órgão fiscalizador comunicará o
fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 2

Decisão 0002722-71.2023.8.16.0004TJPR, substituto marcio jose tokars, julgado em 14/04/2025

Decisão 0002786-64.2021.8.16.0000TJPR, Rogerio Ribas, julgado em 14/09/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 51
Art. 53
Art. 50
Art. 49
Art. 48
Art. 47
Art. 46
Art. 45
Art. 44

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.