Art. 50

Art. 50 - Confirmado pela perícia de contraprova o resultado da análise fiscal condenatória, deverá a autoridade sanitária
competente, ao proferir a sua decisão, determinar a inutilização do material
ou produto, substância ou insumo, objeto de fraude, falsificação ou adulteração,
observado o disposto no Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 .