Art. 48

Art. 48 - Concluída a análise fiscal, o
laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade
fiscalizadora competente, que procederá de acordo com a conclusão do mesmo.
§ 1º - Se o resultado da análise fiscal
não comprovar alteração do produto, este será desde logo liberado.
§ 2º - Comprovada a alteração,
falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato, auto de infração e notificada a empresa para início do processo.
§ 3º - O indiciado terá o prazo de dez
dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado
da análise, requerendo, na seguinte hipótese, perícia de contraprova.
§ 4º - A notificação do indiciado será
feita por intermédio de funcionário lotado no órgão sanitário competente ou mediante
registro postal e, no caso de não ser localizado ou encontrado, por meio de edital
publicado no órgão oficial de divulgação.
§ 5 - Decorrido o prazo de que trata o §
3º deste artigo, sem que o notificado apresente defesa ou contestação ao resultado da análise, o laudo será considerado definitivo e proferida a decisão pela autoridade
sanitária competente, consoante o disposto no Decreto-Lei número 785, de 25 de agosto de 1969 .