Art. 59

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1973;
152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Lemos
Este Texto não
substitui o publicado no DOU de 19.12.1973 e retificado em 21.12.1973
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 0010052-60.2010.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 29/05/2014

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5039165-09.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 06/11/2026

Airr 0011112-21.2023.5.03.0108TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 10/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.