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Histórico da norma

Convalidação de Benefícios do ICMS: o que mudou desde a publicação

3 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 27/10/2021 Lei Complementar nº 186 Art. 3, § 2, Inciso 2 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 3 (Alteração); Art. 3, § 2, Inciso 4 (Alteração); Art. 3, § 2-A (Acréscimo); Art. 3, § 3 (Alteração); Art. 3, § 8 (Alteração).
  • 19/12/2019 Lei Complementar nº 170 Art. 3, § 2, Inciso 1 (Alteração).
  • 07/08/2017 Mensagem de Veto Parcial nº 276 Art. 9 (Veto); Art. 10, caput (Veto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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