CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Será observado como valor mínimo para efeito de aluguel, arrendamento, cessão
de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele correspondente ao custo de processamento
da respectiva cobrança.
de uso onerosa, foro e taxa de ocupação, aquele correspondente ao custo de processamento
da respectiva cobrança.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.