Art. 38

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Art. 38. No desenvolvimento do PROAP, a SPU priorizará ações no sentido de desobrigar-se de tarefas operacionais, recorrendo, sempre que possível, à execução
indireta, mediante convênio com outros órgãos públicos federais, estaduais e municipais e contrato com a iniciativa privada, ressalvadas as atividades típicas de Estado e resguardados os ditames do interesse público e as conveniências da segurança
nacional.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRN 1

Agravo de Instrumento com Suspensividade 20100006319TJRN, Andréa Cavalcanti Barbalho Souza Nunes, julgado em 28/01/2011

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Art. 32
Art. 44
Art. 46

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.