CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 46. O disposto nesta Lei não se aplica à alienação do domínio útil ou pleno dos terrenos interiores de domínio da União, situados em ilhas oceânicas e costeiras de que trata o
inciso IV do art. 20 da Constituição Federal,
onde existam sedes de municípios,
que será disciplinada em lei específica, ressalvados os terrenos de uso especial que vierem a ser desafetados.
inciso IV do art. 20 da Constituição Federal,
onde existam sedes de municípios,
que será disciplinada em lei específica, ressalvados os terrenos de uso especial que vierem a ser desafetados.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0014555-39.2013.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), julgado em 28/07/2022
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2119022STJ, Gurgel de Faria, julgado em 05/05/2025
REsp REsp 2001060STJ, Og Fernandes, julgado em 31/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.