CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2022.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2207440STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.